A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito do Consumidor, garantindo que seus direitos sejam respeitados em casos de produtos defeituosos, falha na prestação de serviços, em casos de fato (acidente) do produto ou serviço, cobranças abusivas ou fraudes, danos morais ou materiais etc. Com atuação proativa, eficiente e em todo território nacional, buscamos soluções personalizadas, seja por meio de negociação extrajudicial ou ação judicial, sempre visando a melhor resolução para o cliente. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmica. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na procedência ou não dos interesses do Autor, Executado ou Réu. Caso possua alguma demanda jurídica, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Publicidade Enganosa: A prática de publicidade enganosa, caracterizada pela divulgação de informações falsas ou incompletas para atrair e influenciar consumidores, é expressamente vedada pelo art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa conduta lesiva afeta diretamente a transparência nas relações de consumo e pode ensejar sanções administrativas e indenização por danos materiais e morais ao consumidor prejudicado
→ Venda Casada: A prática de condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro, conhecida como "venda casada", é proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa conduta é considerada abusiva e ilegal, uma vez que fere a liberdade de escolha do consumidor e impõe vantagens excessivas às empresas.
→ Direito de Arrependimento: O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permite ao consumidor cancelar, no prazo de 7 dias, compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em transações online, por telefone ou catálogo. Essa proteção visa garantir a avaliação adequada do produto ou serviço adquirido sem a pressão de um ambiente de venda física.
→ Cobrança Abusiva: Os contratos de adesão, nos quais o consumidor não pode negociar os termos, são regulados pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Cláusulas abusivas que impõem cobranças indevidas são proibidas, conforme o art. 51, e devem ser anuladas, protegendo o consumidor contra a exigência de taxas e valores não justificados.
→ Produtos e Serviços Defeituosos: O consumidor tem amparo legal no art. 18 e art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em casos de produtos defeituosos ou serviços mal prestados. Dependendo da situação, ele pode exigir a substituição do produto ou a reexecução do serviço, além de outras opções, como o abatimento do preço ou a devolução dos valores pagos.
→ Negativação Indevida: A negativação indevida é uma prática ilegal, vedada pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que assegura ao consumidor o direito de ser previamente informado sobre a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além de causar constrangimento e sofrimento, essa conduta pode gerar danos morais, cabendo ao consumidor pleitear indenização na justiça.
→ Busca e Apreensão de Veículos: A busca e apreensão de veículos segue o rito do Decreto-Lei 911/69, aplicável em casos de inadimplência nas parcelas de financiamento. No entanto, falhas no procedimento ou condutas ilegais podem ocorrer, violando o devido processo legal. O art. 3º desse decreto exige cumprimento rigoroso das formalidades, e, com suporte jurídico especializado, o consumidor pode contestar a ação, buscando a reversão da apreensão, a devolução do veículo ou, eventualmente, uma indenização por danos.
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A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito de Família, assegurando que seus direitos sejam protegidos em questões como divórcio, guarda e visitação de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e regulamentação de união estável. Atuamos de forma proativa e eficiente em todo o território nacional, buscando soluções personalizadas para cada caso, seja por meio de mediação familiar, negociação extrajudicial ou ação judicial, sempre com o objetivo de alcançar a melhor resolução para o cliente e sua família. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmica. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na procedência ou não dos interesses do Autor, Executado ou Réu. Caso possua alguma demanda jurídica, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Divórcio Litigioso: O divórcio litigioso ocorre quando não há acordo entre as partes sobre os termos da separação, como divisão de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia. Regulamentado pelo art. 226, § 6º da Constituição Federal e pelo Código Civil (art. 1.571 a 1.582), esse tipo de divórcio exige intervenção judicial, onde cada parte apresenta suas demandas, e o juiz toma decisões com base na legislação e nas provas apresentadas. Em muitos casos, é necessário envolver medidas cautelares para garantir a proteção dos direitos das partes durante o processo.
→ Divórcio Consensual: O divórcio consensual ocorre quando há acordo entre as partes sobre todos os termos da separação, como divisão de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Regulamentado pelo art. 226, § 6º da Constituição Federal e pelo Código Civil (art. 1.571 a 1.582), esse tipo de divórcio pode ser realizado de forma mais rápida e amigável, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, quando não há filhos menores ou incapazes. Nesse processo, as partes definem os termos de maneira conjunta, facilitando a dissolução do vínculo matrimonial de forma mais simples.
→ Guarda e visitação de filhos: A guarda e visitação de filhos são regulamentadas pelo Código Civil (art. 1.583 a 1.590) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), visando sempre o melhor interesse da criança. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, dependendo do acordo entre os pais ou da decisão judicial. A visitação é um direito tanto dos pais quanto dos filhos, garantindo o convívio familiar. Em caso de desacordo, o juiz pode estabelecer os termos da guarda e as regras para visitas, considerando o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança.
→ Pensão alimentícia: A pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil (art. 1.694 a 1.710) e pelo Código de Processo Civil (art. 528 a 533), sendo destinada a garantir o sustento de filhos, cônjuges ou parentes próximos que não podem prover sua própria subsistência. O valor da pensão é determinado com base nas necessidades de quem a solicita e nas possibilidades financeiras de quem deve pagar, sempre buscando o equilíbrio entre esses fatores. Em caso de inadimplência, a execução da pensão pode resultar em medidas como penhora de bens ou até prisão civil, conforme previsto na legislação.
→ Reconhecimento e dissolução de união estável: O reconhecimento e a dissolução de união estável são regulamentados pelo Código Civil (art. 1.723 a 1.727) e têm como objetivo oficializar a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o propósito de constituir família. O reconhecimento da união estável garante direitos como partilha de bens e pensão alimentícia, equiparando-a ao casamento em muitos aspectos legais. Em caso de dissolução, as regras para divisão de bens e eventual pensão seguem o regime estabelecido pelas partes, sendo resolvidas judicial ou extrajudicialmente, sempre com base no respeito aos direitos de ambas as partes e na proteção do patrimônio familiar.
→ Partilha de bens: A partilha de bens, regulamentada pelo Código Civil (art. 1.658 a 1.666), ocorre em casos de divórcio, dissolução de união estável ou falecimento, e define como o patrimônio acumulado durante o relacionamento será dividido entre as partes. O regime de bens escolhido no início da união – como comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens – influencia diretamente essa divisão. A partilha pode ser feita de forma consensual ou litigiosa, e em caso de desacordo, o juiz determina a divisão com base no regime adotado, sempre respeitando os direitos de cada parte e buscando garantir a equidade no processo.
→ Adoção: A adoção, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90, art. 39 a 52-D), é o processo legal que permite a inserção de uma criança ou adolescente em uma nova família, garantindo-lhe todos os direitos e deveres de um filho biológico. O procedimento envolve a avaliação da capacidade emocional e financeira dos adotantes, sempre priorizando o melhor interesse do adotado. A adoção pode ser realizada de forma consensual, em casos onde os pais biológicos consentem, ou judicialmente, seguindo critérios rigorosos para assegurar que a criança seja colocada em um ambiente seguro e afetuoso.
→ Regulação de convivência familiar: A regulação de convivência familiar, prevista no Código Civil (art. 1.583 a 1.590) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), estabelece os direitos e deveres de pais e outros familiares quanto ao convívio com a criança ou adolescente, principalmente em casos de separação ou divórcio. Esse processo busca garantir que a criança mantenha relações saudáveis com ambos os pais e outros familiares, assegurando seu bem-estar emocional e desenvolvimento. Quando não há acordo entre as partes, o juiz pode intervir para definir as regras de convivência, sempre considerando o melhor interesse da criança.
→ Investigação e contestação de paternidade: A Investigação e Contestação de Paternidade são reguladas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, assegurando o direito à verdade biológica. O art. 1.601 do Código Civil trata da possibilidade de contestação da paternidade pelo suposto pai, indicando os prazos e condições para esse pedido. Já a investigação de paternidade, prevista no art. 1.606, pode ser ajuizada a qualquer tempo, sendo imprescritível o direito de conhecer a ascendência biológica. O Código de Processo Civil, nos artigos 693 a 699, regula o procedimento de ações de família, incluindo a investigação de paternidade, garantindo ampla defesa, contraditório e a possibilidade de realização de exames de DNA. Esses dispositivos asseguram tanto o direito de contestar quanto o de buscar o reconhecimento da filiação.
→ Ação ou Defesa de Interdição e curatela: A Ação de Interdição e Curatela é regulada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, visando proteger pessoas incapazes de gerir seus próprios bens ou tomar decisões sobre sua vida civil. Os artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil tratam das hipóteses de interdição, estabelecendo que podem ser interditadas pessoas com deficiência mental, dependência química ou outras condições que as impeçam de expressar sua vontade. A curatela, por sua vez, é regulada pelos artigos 1.774 a 1.783, designando um curador para representar o interditado. No Código de Processo Civil, os artigos 747 a 758 normatizam o procedimento judicial da interdição, desde o pedido até a nomeação do curador. Esses dispositivos garantem os direitos do interditado e asseguram a proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais.
→ Planejamento sucessório O Planejamento Sucessório é uma estratégia que visa organizar a distribuição dos bens de uma pessoa após sua morte, buscando eficiência tributária e proteção patrimonial, além de garantir o amparo dos herdeiros. Os principais artigos do Código Civil que regulamentam o tema são os art. 1.845 a 1.846, que tratam da legítima, garantindo que metade do patrimônio do falecido seja reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). O art. 1.857 trata da liberdade de testar, permitindo ao testador dispor da outra metade dos bens. Já os art. 2.003 a 2.016 regulam o inventário e partilha dos bens. Além disso, o art. 1.894 dispõe sobre o pacto sucessório, enquanto os art. 1.694 a 1.710, relacionados à pensão alimentícia, podem ser considerados no planejamento para garantir o sustento de herdeiros dependentes.
A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito Civil, por meio de advocacia contenciosa, garantindo a proteção dos seus direitos em questões como contratos, responsabilidade civil, execução ou defesa de dívidas, ação monitória, entre outros. Atuamos de maneira proativa e eficiente em todo o território nacional, buscando soluções personalizadas para cada situação, seja por meio de mediação, negociação extrajudicial ou ações judiciais, sempre com o objetivo de alcançar a melhor resolução para nossos clientes. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmica. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na procedência ou não dos interesses do Autor, Executado ou Réu. Caso possua alguma demanda jurídica, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Elaboração e Análise de Contratos: A elaboração e análise de contratos são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica entre as partes envolvidas em um acordo. A elaboração consiste em redigir cláusulas que detalham direitos, deveres e responsabilidades, sempre respeitando a legislação vigente e assegurando que o contrato seja claro e preciso. Já a análise exige uma revisão minuciosa para identificar possíveis lacunas, ambiguidades ou cláusulas abusivas, garantindo que os interesses de ambas as partes sejam protegidos. Um contrato bem estruturado previne conflitos futuros, assegura transparência e facilita o cumprimento de obrigações, sendo uma peça essencial em qualquer relação jurídica.
→ Responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil é o dever jurídico que uma pessoa tem de reparar um dano causado a outra, seja por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole um direito ou cause prejuízo. No Brasil, a responsabilidade civil está prevista principalmente no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), mais especificamente nos artigos 927 e seguintes. Esses dispositivos estabelecem que quem causar dano a outrem, por ato ilícito, deverá repará-lo. A responsabilidade pode ser objetiva, quando independe de culpa, ou subjetiva, que requer a comprovação de dolo ou culpa. A indenização pode abranger tanto danos materiais quanto morais.
→ Ação Monitória: A Ação Monitória é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, destinado a facilitar a cobrança de dívidas sem título executivo formal. O credor pode utilizá-la quando possuir prova escrita de dívida, como notas fiscais, contratos ou cheques, mas que não seja um título executivo extrajudicial. O objetivo é obter uma sentença que reconheça o débito e permita a execução.
→ Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer: É um mecanismo jurídico utilizado para obrigar uma parte a cumprir ou deixar de realizar determinado ato, conforme prevê o Código de Processo Civil (CPC), especialmente nos artigos 497 e 536. Quando se trata de obrigação de fazer, o réu é obrigado a realizar um comportamento ou prestação devida ao autor (ex.: entrega de um bem, prestação de serviço). Já na obrigação de não fazer, o réu deve se abster de praticar um ato que esteja prejudicando o direito do autor (ex.: proibição de construir em área irregular).
A sentença que determina tais obrigações deve estabelecer prazos e, em caso de descumprimento, podem ser aplicadas medidas coercitivas, como multas (astreintes), além de execução específica ou conversão em perdas e danos, conforme os artigos 497 e 537 do CPC. Esse tipo de ação é fundamental para assegurar o cumprimento de obrigações pactuadas ou para a proteção de direitos que exigem condutas específicas ou abstenções.
A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito da Saúde, atuando de forma contenciosa e consultiva para garantir a defesa dos seus direitos em questões relacionadas a planos de saúde, fornecimento de medicamentos, erro médico, e demandas contra o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
Atuamos de maneira proativa e eficiente em todo o território nacional, oferecendo soluções personalizadas, seja por meio de mediação, negociação extrajudicial ou ações judiciais, sempre com o objetivo de alcançar a melhor resolução para nossos clientes, assegurando o acesso à saúde e a proteção dos direitos dos pacientes. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmica. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na procedência ou não dos interesses do Autor, Executado ou Réu. Caso possua alguma demanda jurídica, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Ações contra planos de saúde:
• Demandas judiciais para garantir coberturas negadas (tratamentos, cirurgias, medicamentos);
• Contestação de reajustes abusivos nas mensalidades de planos;
• Defesa de beneficiários em caso de rescisão unilateral de contrato.
→ Ações de obrigação de fazer contra o Estado:
• Processo para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo pelo SUS;
• Demandas para assegurar internações hospitalares, cirurgias, e outros procedimentos de saúde não oferecidos diretamente.
→ Responsabilidade civil médica e hospitalar:
• Ações por erro médico, negligência ou imperícia, buscando indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
→ Ações de obrigação de fazer em caso de negativa de cirurgia bariátrica:
• Em casos de negativa de cobertura para cirurgia bariátrica, mesmo com todos os exames adequados e laudo médico atestando a necessidade do procedimento, é possível ingressar com ação judicial com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), que protege o direito à saúde, e na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que prevê a cobertura obrigatória de procedimentos essenciais para o tratamento da saúde. Além disso, decisões judiciais têm reconhecido que a operadora de saúde não pode substituir a prescrição médica, configurando prática abusiva a negativa de cobertura.
→ Ações de obrigação de fazer em caso de negativa de tratamento com canidibiol (CBD):
• Para garantir o acesso ao tratamento com canabidiol (CBD), é possível ingressar com ação judicial, especialmente quando há prescrição médica e negativa de fornecimento, tanto por planos de saúde quanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A fundamentação jurídica baseia-se no direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir tratamentos eficazes. No caso de planos de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, I) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que asseguram o fornecimento de tratamentos prescritos por médicos, sendo vedada a negativa arbitrária, especialmente em terapias com eficácia comprovada, como o uso de canabidiol em casos autorizados pela ANVISA..
A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito Bancário, atuando de forma contenciosa e consultiva para garantir a defesa dos seus direitos em questões relacionadas a contratos bancários, revisão de juros abusivos, cobranças indevidas, e renegociação de dívidas e litígios envolvendo instituições financeiras, entre outros. Atuamos de maneira proativa e eficiente em todo o território nacional, oferecendo soluções personalizadas, seja por meio de mediação, negociação extrajudicial ou ações judiciais, sempre com o objetivo de alcançar a melhor resolução para nossos clientes, assegurando a proteção dos seus direitos em relações bancárias e financeiras. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmica. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na procedência ou não dos interesses do Autor, Executado ou Réu. Caso possua alguma demanda jurídica, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Revisão e Ação de Revisão de Contratos Bancários:
• Análise e revisão de contratos de empréstimos, financiamentos e leasing para identificar cláusulas abusivas, como juros excessivos e encargos ilegais;
• Ações de revisão contratual para recalcular saldos devedores e obter condições mais favoráveis.
→ Ações contra cobrança indevida:
• Propositura de ações judiciais para anular cobranças indevidas de tarifas, taxas bancárias e encargos contratuais;
• Defesa de consumidores em casos de negativação indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).
→ Defesa em execuções e ações de cobrança:
• Representação de clientes em execuções de dívidas, buscando estratégias para reduzir o valor cobrado ou suspender a execução;
• Proposição de embargos à execução e defesa em ações de busca e apreensão.
→ Reparação por danos morais e materiais:
• Ações para reparar danos causados por abusos bancários, como falhas na prestação de serviços, bloqueios indevidos de contas e cartões, ou negativações indevidas de crédito.
→ Ações de revisão de juros e tarifas abusivas:
• Propositura de ações judiciais para revisar a aplicação de juros abusivos, tarifas irregulares ou encargos excessivos cobrados pelos bancos.
→ Ação de nulidade de emissão de Cartão de Crédito Consignado RMC e RCC:
• A propositura de ações judiciais para anular a contratação de crédito consignado disfarçado como cartão de crédito consignado, sem o conhecimento e a anuência do aposentado, baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial nos artigos 6º (direito à informação clara e adequada) e 39, III e IV (proibição de prática abusiva). Nesses casos, o aposentado contrata acreditando estar adquirindo um empréstimo consignado tradicional, mas acaba com um cartão de crédito, configurando vício de consentimento, o que permite a anulação do contrato e a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
A Pedotti Advocacia oferece assessoria especializada em Direito Penal, atuando de forma contenciosa e consultiva para garantir a defesa dos seus direitos em questões relacionadas a crimes econômicos, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública, crimes de trânsito, infrações penais em geral, entre outros. Nossa equipe está preparada para atuar em investigações policiais, procedimentos judiciais e administrativos, assegurando a proteção dos direitos de nossos clientes em todas as fases do processo penal. Além disso, trabalhamos em defesa preventiva, buscando minimizar riscos e orientando nossos clientes sobre como evitar práticas que possam gerar litígios ou responsabilizações criminais. Seja por meio de negociações, acordos extrajudiciais ou defesas processuais, nosso objetivo é sempre alcançar a solução mais eficaz, garantindo a proteção integral de nossos clientes em todo o território nacional. Conheça nossos serviços jurídicos listados abaixo.
**A Justiça, de modo geral, depois da implantação do Processo Eletrônico ficou muito mais célere e dinâmico. A intervenção já nos primeiros procedimentos processuais pode ser determinante na absolvição ou aplicação de medidas coercitivas menos gravosas. Caso possua pendência judicial, saiba que podemos ajudá-lo! Entre em contato conosco preenchendo ao final dessa apresentação a caixa de mensagem ou inicie uma conversa pelo WhatsApp.
→ Defesa em Processos Criminais:
• Elaboração de defesas em todas as fases processuais (primeira instância, recursos e tribunais superiores);
• Participação em audiências, incluindo interrogatórios e oitivas de testemunhas;
• Apresentação de recursos e habeas corpus em caso de prisão preventiva ou temporária.
→ Audiência de Custódia:
• Representação de clientes que foram presos em flagrante e levados a uma audiência de custódia, buscando a liberdade provisória ou a redução de medidas restritivas.
→ Pedidos de Liberdade Provisória e Relaxamento de Prisão:
• Formulação de pedidos de liberdade provisória com ou sem fiança;
• Solicitação de relaxamento de prisão ilegal ou abusiva.
→ Medidas Preventivas:
• Consultoria para evitar a prática de crimes, orientando sobre como agir em situações que podem resultar em imputações criminais;
• Assessoria em compliance penal para empresas, garantindo que suas atividades estejam em conformidade com a lei.
→ Crimes Econômicos e Empresariais:
• Defesa em crimes de "colarinho branco", como fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crimes tributários;
• Atuação em investigações conduzidas por órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público.
→ Acordos de Não Persecução Penal (ANPP):
• Negociação de acordos com o Ministério Público para evitar o processo criminal em casos de crimes com penas mínimas inferiores a quatro anos;
• Acompanhamento na formulação de termos de colaboração e acordo de delação premiada.
→ Recursos e Revisão Criminal:
• Interposição de recursos em tribunais superiores (STJ e STF) contra decisões condenatórias;
• Formulação de pedidos de revisão criminal, buscando reverter sentenças condenatórias injustas.
→ Ação e Consultoria em Crimes Cibernéticos:
• Assessoria em casos de crimes praticados pela internet, como estelionato eletrônico (pirâmides financeiras, golpe do namorado, entre outros), invasão de dispositivos informáticos, difamação em redes sociais, golpe do Pix, fraudes bancárias, clonagem do WhatsApp, boletos falsos, roubo e venda de dados corporativos, ciberextorsão, invasão de redes sociais, violação de direitos autorais, jogos de azar ilegais, venda de itens ilegais online, incitação, produção ou posse de pornografia infantil.
→ Defesa em Medidas Cautelares:
• Atuação em medidas como busca e apreensão, interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal, buscando proteger os direitos do cliente.
→ Acordos de Colaboração Premiada:
• Assistência na celebração de acordos de colaboração premiada para réus que pretendam colaborar com as investigações em troca de benefícios.
→ Representação em Casos de Violência Doméstica:
• Defesa em ações envolvendo a Lei Maria da Penha, como medidas protetivas e representações em crimes de violência doméstica.
→ Ação, Defesa e Consultoria em Crimes Contra a Administração Pública:
• Atuação em defesa de pessoas acusadas de crimes como corrupção, peculato, prevaricação e tráfico de influência.
